22/06/2016 - Senado aprova Novo Supersimples.

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na noite desta terça-feira (21/06), a ampliação do Supersimples, regime que concede uma tributação mais branda às empresas de menor porte.
A proposta permite que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões possam optar pelo regime simplificado. Hoje, o teto para enquadramento é de R$ 3,6 milhões.
O projeto aprovado foi o texto-base do substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125 de 2015. O texto agora precisa voltar à Câmara dos Deputados, onde foi originado, para que as alterações sejam apreciadas. Se aprovado pelos deputados, a maior parte das novas regras passam a valer a partir de 2018.

Além do aumento do teto para enquadramento no regime simplificado, o texto prevê uma sistemática de progressividade na tributação das empresas, o que envolveu a reformulação das tabelas do Simples. 
Atualmente elas são seis, e trazem 20 faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota específica.
Quanto maior o faturamento da empresa, maior a alíquota a qual ela fica sujeita. Pelo texto aprovado no Senado, o número de tabelas é reduzido para cinco, com seis faixas de faturamento – até os R$ 4,8 milhões / ano.
Para tornar a transição entre as faixas mais suave, foi previsto um fator redutor para cada uma delas. Na prática, trata-se de um valor mensal deduzido pelas empresas. 

A votação foi adiada para esta terça-feira (21/06) e foi aprovado com mudanças no texto. Segundo a senadora Marta Suplicy, autora do substitutivo, essas alterações permitiram reduzir o impacto na arrecadação, que era estimado em R$ 2 bilhões, para R$ 927 milhões.
Também foi alterada a regra do chamado Fator Emprego, que desloca para tabelas com tributação menor as empresas que empregam mais. A proposta era adotar esse benefício para empresas do Simples que gastassem ao menos 22,5% da receita bruta com a folha de pagamento. Esse percentual foi ampliado para 35%. 
Outra alteração foi feita no programa de parcelamento especial para as empresas do Supersimples. O texto manteve o prazo de parcelamento previsto no substitutivo original, de 120 meses, mas adotando um valor mínimo para as parcelas, de R$ 300, para as micro e pequenas empresas, e de R$ 150, para o Microempreendedor Individual (MEI). Foi excluída a possibilidade de redução de multa e juros.  
O parcelamento é o único ponto da proposta previsto para entrar em vigor em 2017. O restante das mudanças, se aprovadas pela Câmara, são colocadas em prática em 2018.

O projeto aprovado no Senado manteve a criação da figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC), sendo que a atuação desta passa a ser regulada pelo Banco Central (BC), algo que não era previsto anteriormente. 
O substitutivo também abriu o Supersimples para atividades que têm crescido e gerado emprego recentemente, mas que hoje são impedidas de entrar no regime simplificado. Esse é o caso de microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias.

MEI

O limite para enquadramento dos MEIs, que hoje é R$ 60 mil, pela proposta será elevado para R$ 72 mil. 
O substitutivo reforça o caráter orientador da primeira fiscalização de micro e pequenas empresas, inclusive do ponto de vista das relações de consumo. Em vez de punir, os fiscais orientarão os empresários com relação às diligências necessárias para a adequação dos negócios, até uma próxima visita fiscalizatória.
 

28/02/2018 - [INSS] Meu INSS.
Nova ferramenta do INSS mostra o tempo que falta para se aposentar. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
07/02/2018 - [DME] Declaração de Moeda em Espécie.
Receita Federal fecha o cerco sobre negócios em dinheiro vivo. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
24/01/2018 - [MEI] Regularização de pendências.
MEI ganha prazo maior para regularizar pendências. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
18/01/2018 - [Simples Nacional] REFIS.
Temer veta Refis de microempresa, mas negocia retomar proposta. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
13/12/2017 - NF. com erro.
Pesquisa aponta que mais de 60% das empresas recebem Notas fiscais de entrada com erros tributários. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
06/12/2017 - [NF] Devedores do ISS.
Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
24/11/2017 - [Simples Nacional] Parcelamento especial.
PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
08/11/2017 - [IRPF] Receita abre consulta ao sexto lote.
Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do IRPF2017. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
20/10/2017 - [Refis] Arrecadação gigantesca.
Arrecadação com Refis se aproxima dos R$ 10 bilhões. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
11/10/2017 - Burocracia no Brasil.
80 dias só para abrir uma empresa. Ler mais [+]
 
Certificação / Credenciamento
Endereço
Rua Correia - nº 70
São João Climaco - São Paulo / SP
CEP: 04256-410
Contato
contato@nazzato.com.br
(11) 2947-6099
Facebook
2015 - Nazzato Assessoria Contábil - Todos os Direitos Reservados - Powered by: Force Web