12/05/2016 - MEI.

Através da Resolução CGSIM 36/2016, foi estabelecido que será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:

I) Omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios;
II) Inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no item I anterior até o mês do cancelamento.

O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e lembrando que o prazo de entrega da DASN-MEI se encerra em 31/05/2016.
 
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