29/05/2014 - Parcelamento Especial no Estado.

O Governador do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Decreto nº 60.443 de 13 de maio de 2014, cria o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), aonde o contribuinte poderá aderir ao PPD até 29 de agosto de 2014, mediante acesso ao site www.ppd2014.sp.gov.br e poderá parcelar os débitos ocorridos até 30 de novembro de 2013, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
 


Quais Impostos?
IPVA, ITCMD, Imposto sobre doação, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas, multas penais, saldo de parcelamento rompido, saldo de parcelamento em andamento, entre outros.

Parcelas e benefícios.
Parcela mínima de R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.
Em parcela única, com redução de 75% do valor de multas e de 60% do valor dos juros
Em até 24 parcelas mensais, com redução de 50% do valor de multas e 40% do valor dos juros, com incidência de acréscimo financeiro de 0,64% ao mês.

Vencimento.
No dia 25, para as adesões ocorridas entre os dias 1° e 15.
No dia 10, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.

Cancelamento do PPD.
Falta de pagamento de 4 ou mais parcelas, consecutivas ou não.

Falta de pagamento de até 3 parcelas, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento.

Lei na íntegra - clique aqui.

Site do PPD - clique aqui.
 

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