08/05/2014 - Simples Aprovado.

Foi aprovada ontem (07/05/2014), na Câmara dos Deputados, por unanimidade, com 417 votos favoráveis, o texto básico do Projeto de Lei Complementar 221, que atualiza a lei das micro e pequenas empresas. Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.

A universalização do Simples Nacional, que permitirá a entrada de 140 novas atividades, foi comemorada pelo relator da matéria, o deputado Cláudio Puty (PT-PA). O parlamentar ressaltou que a proposta garante avanços fundamentais, obtidos graças ao apoio irrestrito de entidades representativas, como o Sebrae, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, representada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, que acompanhou a votação, junto com o presidente do Sebrae, Luiz Barreto.

“Ainda não atendemos aos grandes clamores das micro e pequenas empresas, mas avançamos muito”, destacou o ministro Afif Domingos. O texto aprovado, afirmou, restringe a “proliferação” do mecanismo da substituição tributária, que acabou tirando os benefícios de direito das micro e empresas. “Existe uma lista de produtos sujeitos a essa sistemática, que ainda é extensa, mas foi a possível de estabelecer devido à forte resistência das fazendas estaduais”, explicou.


Avanços importantes

A universalização do Simples vai garantir o ingresso de quase todas as empresas que faturarem até 3,6 milhões por ano. Na próxima terça-feira serão votados os destaques ao texto, que recebeu 19 emendas. Para a entrada das novas atividades, foi uma criada uma nova tabela, com alíquotas entre 16,93% e 22,45%. As novas regras da substituição tributária serão aplicada às micro e pequenas empresas.

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos (PSD-SP), destacou que o texto aprovado não é o ideal, mas traz avanços importantes. "Conseguimos uma vitória relativa, mas a luta não para por aqui”, resumiu, ao lembrar que o Congresso será convocado ao longo do ano para apreciar a revisão de todas as tabelas do Simples – agora serão seis – e dos sublimites estaduais. 

Benefícios para novos optantes a curto e médio prazo

Novos optantes do Simples, como advogados, médicos, publicitários e jornalistas, serão incluídos numa tabela de recolhimento separada, calculada sobre o lucro presumido a partir de 2015. O próprio relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), reconhece que a maior parte dos setores agora contemplados "não terá ganho tributário" imediato.
 
A ajuda no curto prazo fica por parte da desburocratização, uma vez que os novos setores abraçados pelo Simples poderão, caso a aprovação do texto seja concluída pelo Congresso, pagar oito impostos diferentes em uma única guia.
 
Também fica criado um mecanismo facilitador para a abertura e o fechamento de micro e pequenas empresas, via internet. A estimativa do ministro Guilherme Afif Domingos é que a universalização do regime beneficiará cerca 450 mil empresas.
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