02/04/2014 - Brecha na lei: Imposto na Nota.


A lei que determina a discriminação dos impostos na nota fiscal entra efetivamente em vigor daqui a dois meses, mas há risco de o consumidor não conseguir ver o peso dos impostos na nota em cada produto. O parágrafo 2º do primeiro artigo da Lei da Transparência diz que a informação “poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso” e está sendo considerado como alternativa para evitar mudanças na nota fiscal.

"A lei permite que a informação seja feita por meio de cartazes. Ainda estamos discutindo como isso será feito, mas cada supermercado poderá adotar a forma que achar melhor", diz Aílton Fornari, presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj).

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a informação somente em cartazes prejudica o consumidor. O Idec defende que a possibilidade seja eliminada na regulamentação da lei, prevista para os próximos dias.

A lei entrou em vigor em junho do ano passado, mas foi dado prazo de um ano para que as empresas pudessem se adequar. Somente daqui a dois meses, poderá ser aplicada multa de até R$ 7 milhões para empresas que não divulgarem os valores dos impostos embutidos nos preços, passados oito anos do início da campanha que reuniu 1,5 milhão assinaturas para criar a Lei da Transparência.

A Associação Comercial de São Paulo, responsável pela campanha das assinaturas que deu origem à lei, considera as duas formas de informação válidas. "Essa possibilidade está prevista na legislação e, para produtos que tenham a mesma tributação, não vejo problema. Em estabelecimentos que vendem poucos itens, como postos de gasolina, por exemplo, o cartaz pode ser mais eficaz do que a nota, porque o impacto visual é maior", diz Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP.

O IBPT pôs à disposição gratuitamente em seu site software com o valor aproximado do imposto de mais de 100 mil itens que já foi baixado por cerca de 10% das empresas do país. Foram 1,5 milhão de downloads, a maioria em São Paulo (31%), Rio de Janeiro (10%) e Minas Gerais (8%).

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