18/01/2018 - [Simples Nacional] REFIS.

O Diário Oficial da União formaliza o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei que instituía o programa especial para parcelamento de débitos tributários das microempresas e empresas de pequeno porte, o Refis da Pequena Empresa.

Embora tenha rejeitado o texto, Temer já está costurando um acordo com a base do governo no Congresso para derrubar o seu próprio veto ao Refis, segundo disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, quando se reuniu com o presidente da República para discutir o assunto.

Temer vai pedir ao Ministério da Fazenda um estudo do impacto das perdas para negociar com o Congresso a derrubada do veto de comum acordo. O Sebrae também vai contratar a Fundação Getulio Vargas (FGV) para um fazer um cálculo paralelo.

Se fosse sancionado, o perdão da dívida dos pequenos negócios causaria um impacto de 7,8 bilhões de reais nos cofres públicos nos próximos 15 anos, duração do parcelamento previsto na proposta.

O Refis para Micro e Pequenas Empresas foi aprovado pelo Congresso em meio às negociações para a aprovação a Reforma da Previdência. Por isso, a dificuldade do presidente em vetar, de fato, a proposta nesse momento em que busca apoio para conseguir aprovação da proposta em fevereiro.

Para o Ministério da Fazenda, o projeto representa “inconsistência técnica, na medida em que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e a inadimplência implica exclusão do regime, não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico”.

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