06/12/2017 - [NF] Devedores do ISS.

O Ministério Público Federal entendeu que a prefeitura ofendia o princípio da livre iniciativa ao bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas de empresas com débitos em impostos municipais.

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida vinha sendo aplicada desde 2011 na capital paulista, mas foi suspensa pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico no final do ano passado. Ainda assim, o MPF avalia que o STJ deve apreciar o assunto, a fim evitar novas decisões municipais nesse sentido.

A manifestação do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho se deu no âmbito do agravo em recurso especial (nº 1.188.269-SP) apresentado pelo município de São Paulo contra a empresa Calculare Contas Gerais. No recurso, o município alega que a emissão de nota fiscal eletrônica não inibe nem interrompe o negócio do prestador de serviço, por ser uma obrigação acessória. Nas instâncias inferiores, a Administração Municipal foi derrotada e, por isso, recorreu ao STJ.

Para Moacir Guimarães Morais Filho, há um vício formal no recurso apresentado pelo município. Ele alega que o pedido vai na contramão das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. No entendimento do MPF, que se manifesta contrário às decisões das outras instâncias, é descabida a imposição de restrições ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente como meio coercitivo para a cobrança do tributo.

Instrução Normativa – Em 2011, o Diário Oficial do município de São Paulo trouxe a publicação da SF/SUREM nº 19 – que autorizava o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas a contribuintes que deixaram de recolher o imposto por um período de quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados no espaço de um ano. A medida foi revogada pela SF/SUREM nº 33, divulgada no fim do ano passado na cidade paulista.

Leia a íntegra do AResp

Fonte: Ministério Público Federal

07/02/2018 - [DME] Declaração de Moeda em Espécie.
Receita Federal fecha o cerco sobre negócios em dinheiro vivo. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
24/01/2018 - [MEI] Regularização de pendências.
MEI ganha prazo maior para regularizar pendências. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
18/01/2018 - [Simples Nacional] REFIS.
Temer veta Refis de microempresa, mas negocia retomar proposta. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
13/12/2017 - NF. com erro.
Pesquisa aponta que mais de 60% das empresas recebem Notas fiscais de entrada com erros tributários. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
06/12/2017 - [NF] Devedores do ISS.
Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
24/11/2017 - [Simples Nacional] Parcelamento especial.
PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
08/11/2017 - [IRPF] Receita abre consulta ao sexto lote.
Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do IRPF2017. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
20/10/2017 - [Refis] Arrecadação gigantesca.
Arrecadação com Refis se aproxima dos R$ 10 bilhões. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
11/10/2017 - Burocracia no Brasil.
80 dias só para abrir uma empresa. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
20/09/2017 - [Imposto de Renda] Restituição.
O quarto lote de restituição esta disponível. Ler mais [+]
 
Certificação / Credenciamento
Endereço
Rua Correia - nº 70
São João Climaco - São Paulo / SP
CEP: 04256-410
Contato
contato@nazzato.com.br
(11) 2947-6099
Facebook
2015 - Nazzato Assessoria Contábil - Todos os Direitos Reservados - Powered by: Force Web