30/08/2017 - [Simples Nacional] 2018.

A Lei Complementar 155/2016 em 27/10/2016 trouxe várias alterações no Simples Nacional que afetarão diretamente no valor dos tributos pagos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela sistemática simplificada de arrecadação.

Os seis anexos com 20 faixas cada foram substituídos por 5 anexos com apenas 6 faixas e a tabela é progressiva, a partir da segunda faixa a alíquota é variável sempre em relação à receita bruta dos últimos 12 meses.

Estatisticamente para 58% das empresas haverá aumento da arrecadação, por outro lado para 38% das empresas ocorrerá uma diminuição na alíquota efetiva.

Acompanhe o quadro abaixo:

 

Anexo

Situação onde haverá 
aumento de impostos 

Percentual de 
aumento médio 

Situação onde haverá 
redução de impostos 

Percentual de 
redução média 

Anexo I

68,59% 

2,94% 

26,81% 

4,23% 

Anexo II

67,08% 

2,70% 

29,08% 

3,71% 

Anexo III

48,58% 

2,36% 

48,30% 

3,26% 

Anexo IV

55,51% 

2,02% 

40,64% 

3,58% 

Anexo V

52,94% 

3,15% 

47,06% 

4,82% 

* Considerando Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 meses de R$ 1,00 a R$ 3.600.00,00.

Exemplificando: em 68,59% dos casos de atividades comerciais que são tributadas pelo Anexo I, sofrerão em média 2,94% de aumento de impostos enquanto 26,81% dos casos terão uma redução média de 4,23% de carga tributária.

Dos 500 códigos de atividade (CNAEs) de prestação de serviços, 40 deles utilizarão o Anexo IV para apuração de seus impostos, onde a contribuição previdenciária patronal não está inclusa no DAS e deverá ser recolhida a parte.

No anexo III teremos 323 atividade que poderão utilizar a tabela, que é a mais desejada entre os prestadores de serviços por já contemplarem a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) e ter uma alíquota menor que o famigerado anexo V que tem as maiores alíquotas do Simples Nacional.

A maior novidade e grande confusão da Lei Complementar, é a transição entre os anexos III e V de 137 ramos de atividade. A regra é que se a relação entre folha de pagamento e receita bruta dos últimos 12 meses for maior que 28%, essas atividades poderão se beneficiar pelo anexo III, utilizando alíquotas menores. Os legisladores pretendiam que com essa medida houvessem mais contratações formais.
 

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