Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal vem informar por meio deste comunicado que não serão enviados boletos impressos para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE de 2017, cujo vencimento é dia 10/07/2017.

Para efetuar o pagamento será necessário acessar o DUC – Demonstrativo Unificado do Contribuinte disponível no endereço eletrônico https://duc.prefeitura.sp.gov.br

Caso não possua acesso ao DUC, acesse https://www3.prefeitura.sp.gov.br/damsp_tfe/App/f002_dados.aspx para a emissão do novo documento de arrecadação. Sobre os pagamentos em atraso incidirão acréscimos legais, que serão calculados automaticamente no momento da emissão do documento.

Alertamos que a falta de pagamento de tributos nos prazos regulamentares sujeita inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 14.094, de 06/12/05.

Caso já tenha efetuado o pagamento ou não seja contribuinte desta taxa, favor desconsiderar esta mensagem.