20/06/2017 - Parcelamento MEI.

A partir de 03 de julho de 2017, o MEI que tenha débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderá optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 50,00.

A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para benefícios previdenciários.

É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa aos respectivos períodos a serem parcelados.

A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor.

O pedido de parcelamento especial deverá ser apresentado até as 20h (vinte horas), horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2017, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

Também a partir de 3 de julho de 2017, o MEI poderá pedir o parcelamento convencional, com prazo máximo de 60 meses e parcela mínima também de R$ 50,00. Nessa modalidade poderão ser parcelados todos os débitos até o último período declarado na DASN-SIMEI.

A Receita Federal editará nos próximos dias uma instrução normativa com regras complementares sobre o parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual.

28/02/2018 - [INSS] Meu INSS.
Nova ferramenta do INSS mostra o tempo que falta para se aposentar. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
07/02/2018 - [DME] Declaração de Moeda em Espécie.
Receita Federal fecha o cerco sobre negócios em dinheiro vivo. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
24/01/2018 - [MEI] Regularização de pendências.
MEI ganha prazo maior para regularizar pendências. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
18/01/2018 - [Simples Nacional] REFIS.
Temer veta Refis de microempresa, mas negocia retomar proposta. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
13/12/2017 - NF. com erro.
Pesquisa aponta que mais de 60% das empresas recebem Notas fiscais de entrada com erros tributários. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
06/12/2017 - [NF] Devedores do ISS.
Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
24/11/2017 - [Simples Nacional] Parcelamento especial.
PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
08/11/2017 - [IRPF] Receita abre consulta ao sexto lote.
Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do IRPF2017. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
20/10/2017 - [Refis] Arrecadação gigantesca.
Arrecadação com Refis se aproxima dos R$ 10 bilhões. Ler mais [+]
---------------------------------------------------------------
11/10/2017 - Burocracia no Brasil.
80 dias só para abrir uma empresa. Ler mais [+]
 
Certificação / Credenciamento
Endereço
Rua Correia - nº 70
São João Climaco - São Paulo / SP
CEP: 04256-410
Contato
contato@nazzato.com.br
(11) 2947-6099
Facebook
2015 - Nazzato Assessoria Contábil - Todos os Direitos Reservados - Powered by: Force Web