04/01/2017 - Salário-mínimo.

Foi publicado no Diário Oficial o Decreto 8.948, de 29/12/2016, que fixa, a partir de 01/01/2017, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 937,00. O valor diário passa a ser de R$ 31,23 e o horário de R$ 4,26.

Veja a seguir a íntegra do Decreto 8.948/2016:


"DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

D E C R E T A :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


 

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